Notícias Técnicas
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Não há previsão legal para cobrança proporcional da contribuição sindical patronal
É que, pelos fundamentos expostos no voto, não existe previsão legal para a cobrança proporcional da contribuição sindical, como havia sido determinado em 1º Grau.
2015/05/05 -
MEIs devem entregar Dasn até 31 de maio
Quem deixar de cumprir com o dever terá de pagar multa mínima de R$ 50,00.
2015/05/04 -
Contribuintes já podem ver se caíram na malha fina do IR 2015; saiba mais
Quem entregou no início do prazo pode ver o andamento da declaração e checar se ficou alguma pendência.
2015/05/04 -
Contribuintes podem retificar declaração do IR a partir de hoje
A multa não vale para declarações retificadoras.
2015/05/04 -
Confaz divulga atos que tratam de benefícios fiscais e ECF
Entre as novidades, destaque para o Convênio ICMS nº 24, o qual alterou o Convênio ICMS nº 9/2009
2015/05/04 -
Patrocínio de micro para arte pode exigir mudança tributária
Pequenas empresas podem abater investimento em cultura na declaração do Imposto de Renda, mas lei restringe benefício a firmas que pagam tri
2015/05/04 -
Os 10% da discórdia do Fundo de Garantia
A medida flexibilizou as relações de trabalho, garantindo recursos em situações como demissão sem justa causa, que ainda exige do empregador o pagamento de 40% do total depositado na conta do FGTS.
2015/05/04 -
Sindicato poderá representar apenas um trabalhador em ação de equiparação salarial
A legitimidade foi reconhecida pela Terceira Turma do TST
2015/05/04 -
Termina hoje prazo para entrega da declaração do IRPF 2015
A multa por atraso na entrega do documento é estipulada em 1% ao mês-calendário, até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74.
2015/04/30 -
Perícia pode passar do INSS para empresa
Isso nada mais é do que a terceirização das perícias médicas.
2015/04/30